Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

CRONOGRAMA

 

TEMA

Revisão da regulação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

O QUE É?

A Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, determinando que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT a publicação de tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.

 A primeira tabela foi então publicada por meio da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018.

 A Lei nº 13.703/2018, que converteu a mencionada Medida Provisória, manteve a previsão original de que os pisos serão publicados periodicamente até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Adicionalmente, a mencionada Lei trouxe outras possibilidades de aprimoramento da regulação da matéria.

 

O QUE DEBATER?

Há três macro tópicos a debater sobre no tema em questão:

- Revisão das regras gerais estabelecidas no âmbito da Resolução ANTT nº 5.820/2018, considerando as possibilidades de aprimoramento trazidas pela Lei nº 13.703/2018, identificadas pela ANTT ou pelo mercado;

- Revisão da metodologia constante do Anexo I da Resolução ANTT nº 5.820/2018, com vistas a incorporar aprimoramentos identificados pela ANTT ou apontados pelo mercado;

- Revisão das tabelas de frete apresentadas na Resolução ANTT nº 5.820/2018, a partir da metodologia revisada e  atualização dos atributos e preço dos insumos utilizados.

 

RESULTADOS ESPERADOS

Regras, metodologia e tabelas referentes aos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas revisados com a participação da sociedade .

 

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº 50500.302199/2019-63

Atualizado em abril de 2019.

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres