Eixo Temático 5 - Revisão da Regulação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - Resolução ANTT nº 4.799/2015

INÍCIO PREVISTO EM OUTUBRO/2019.

TEMA

Revisão da Resolução ANTT nº 4.799, de 2015 – Regulamentação do RNTRC.

O QUE É?

A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, estabelece que “o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC” (art. 14-A). Especificamente com relação ao transporte rodoviário, a Lei 10.233/2001 estabelece como atribuição da ANTT “promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas”.

A Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, regulamentou a matéria, estabelecendo procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, além de instituir as infrações e penalidades relacionadas.

Ao longo desses dois anos de aplicação da citada Resolução foram identificadas algumas oportunidades de melhoria, que possibilitarão uma melhor aplicação e acompanhamento da observância da norma pelo mercado e, por outro lado, uma maior aderência da norma a realidade do mercado.

O QUE DEBATER?
Os principais itens identificados, até o momento, são: revisão de nomenclatura; dados e documentos exigidos para cadastro no RNTRC; o documento que caracteriza a operação de transporte e os impactos na fiscalização; responsabilidades e limitações para a atuação do responsável técnico; revisão das obrigações e sanções.
RESULTADOS ESPERADOS

a) Atualização e melhoria da Resolução nº 4.799/2015, de forma a possibilitar uma maior aderência do mercado às exigências normativas e, por outro lado, torná-la mais aderente à realidade do mercado;

b) Processo de inscrição e manutenção de cadastro do RNTRC adequado às novas necessidades;

c) Melhor delimitação das responsabilidades e limitações para a atuação do responsável técnico;

d) Documento que caracteriza a operação de transporte mais adequado para o acompanhamento do mercado e de fiscalização;

e) Melhor adequação entre as obrigações e penalidades.

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - DT-e

Processo

Link

50500.042145/2018-52

 

http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53046.html

50500.350151/2018-81
 

http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53374/Reuniao_Participativa_n__001_2018.html

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - Itens Gerais 4799/2015

Processo

Link

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OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº 50500.354828/2017-79.

Atualizado em abril de 2019.

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Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres