Eixo Temático 1 - Mecanismos alternativos para resolução de controvérsias

TEMA
Mecanismos alternativos para resolução de controvérsias
O QUE É?
Definição de meios de solução de controvérsias entre concessionárias, permissionárias, autorizatárias e usuários de serviço público, bem como a uniformização dos procedimentos.
O QUE DEBATER?

 - Em quais casos será possível requerer à ANTT a mediação de conflitos?


- Quais matérias podem ser levadas à mediação e conciliação?


- Quais são os parâmetros para que Agência realize o arbitramento?


- Quais aspectos necessários à realização do termo de ajustamento de conduta?


- É possível prever um procedimento que contemple todas as áreas da agência?


- É possível a ANTT se submeter à decisão de tribunal arbitral? Em quais casos?

RESULTADOS ESPERADOS

- Dispor sobre o cabimento a mediação, conciliação e arbitragem.

- Uniformizar e universalizar a utilização de meios alternativos de solução de conflitos;

- Promover a cultura de mediação de conflitos na ANTT;

- Definir parâmetros, critérios e procedimentos para realização de arbitramento e Termo de Ajustamento de Conduta.
 
 
 

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
Audiência Pública nº 004/2018 http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0042018.html

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº.: 50500.134214/2016-91

O Projeto foi concluído com a publicação da Resolução ANTT nº 5.845, de 14 de maio de 2019.

Atualizado em julho de 2019.

 

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres