Eixo Temático 4 - Regulamento de reversibilidade des bens

INÍCIO PREVISTO EM JANEIRO/2020.

TEMA

Regulamento de reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias.

O QUE É?
Disciplinar a  reversibilidade de bens no âmbito das outorgas de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas, buscando resguardar os interesses da União, do contratado e da sociedade; promover maior transparência e segurança para a adoção dos procedimentos cabíveis pelo Poder Concedente e pelas Concessionárias; e garantir a continuidade do serviço concedido em caso de extinção da outorga.
O QUE DEBATER?
Regras e procedimentos relativos à reversibilidade de bens no âmbito dos contratos de prestação de serviço público de transporte ferroviário de carga, especialmente quanto à identificação dos bens passíveis de reversibilidade, à definição do momento da declaração de reversibilidade, ao estabelecimento de metodologia para definição do valor do pagamento de indenizações e à determinação da forma de pagamento dos montantes relativos a bens que não tenham sido integralmente amortizados.
RESULTADOS ESPERADOS
Regulamentação sobre bens passíveis de reversibilidade, de forma a tornar o processo mais transparente, fluido, célere e menos custoso;
 Cumprimento dos dispositivos legais e contratuais aplicáveis à reversibilidade;
Maior segurança jurídica e regulatória no âmbito das outorgas, em especial, nos casos de sua extinção, e incremento dos investimentos por parte das concessionárias;
Aumento da efetividade da fiscalização exercida pelo Poder Concedente.

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo n.º 50500.070716/2015-04.

Atualizado em abril de 2019.

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres