Procedimentos e metodologia de cálculo da indenização de investimentos em bens reversíveis não amortizados

CRONOGRAMA

 

TEMA

Regras de reversibilidade dos bens no âmbito das concessões rodoviárias
O QUE É?
Estabelecimento de regras e procedimentos quanto aos bens passíveis de reversibilidade no âmbito das outorgas para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público do transporte rodoviário, buscando resguardar os interesses da União; prover maior transparência e segurança para a adoção dos procedimentos cabíveis pelo Poder Concedente e pelas concessionárias, e garantir a continuidade do serviço concedido em caso de extinção da outorga.
O QUE DEBATER?
Necessidade de que sejam estabelecidos critérios relacionados aos controles e registros de bens passíveis de reversibilidade e às formas do pagamento de eventuais indenizações para os bens próprios da concessionária de rodovias, e investimentos desta em bens arrolados, declarados reversíveis, considerando o seu valor residual, as amortizações, depreciações e avaliações técnicas e financeiras por parte do Poder Concedente.
RESULTADOS ESPERADOS
Reforçar a segurança jurídica e regulatória para as partes no contrato de concessão rodoviária. Prover às partes maior transparência para a adoção dos procedimentos cabíveis. Fornecer mais garantias à continuidade do serviço concedido no âmbito das outorgas, em especial nos casos de sua extinção, e incrementar os investimentos por parte das concessionárias. Tornar mais eficiente e efetiva a fiscalização exercida por parte do Poder Concedente.

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
Audiência Pública nº 003/2019 http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0032019.html

 

 

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº 50500.159659/2016-84.

Atualizado em setembro de 2019.

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CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres