Revisão da Resolução ANTT nº 4.799, de 2015 – Regulamentação do RNTRC

TEMA

Revisão da Resolução ANTT nº 4.799, de 2015 – Regulamentação do RNTRC

O QUE É?

A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, estabelece que “o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC” (art. 14-A). Especificamente com relação ao transporte rodoviário, a Lei 10.233/2001 estabelece como atribuição da ANTT “promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de cargas”.

A Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, regulamentou a matéria, estabelecendo procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, além de instituir as infrações e penalidades relacionadas.

Ao longo desses dois anos de aplicação da citada Resolução foram identificadas algumas oportunidades de melhoria, que possibilitarão uma melhor aplicação e acompanhamento da observância da norma pelo mercado e, por outro lado, uma maior aderência da norma a realidade do mercado.

O QUE DEBATER?

Os principais itens identificados, até o momento, são: revisão de nomenclatura; dados e documentos exigidos para cadastro no RNTRC; o documento que caracteriza a operação de transporte e os impactos na fiscalização; responsabilidades e limitações para a atuação do responsável técnico; revisão das obrigações e sanções.

RESULTADOS ESPERADOS

a) Atualização e melhoria da Resolução nº 4.799/2015, de forma a possibilitar uma maior aderência do mercado às exigências normativas e, por outro lado, torná-la mais aderente à realidade do mercado;

b) Processo de inscrição e manutenção de cadastro do RNTRC adequado às novas necessidades;

c) Melhor delimitação das responsabilidades e limitações para a atuação do responsável técnico;

d) Documento que caracteriza a operação de transporte mais adequado para o acompanhamento do mercado e de fiscalização;

e) Melhor adequação entre as obrigações e penalidades.

 

CRONOGRAMA

Ação

Prazo

Status

Realização dos Estudos Iniciais e Elaboração de Minuta de Resolução

·         Parte 1: Revisão dos itens gerais da Resolução

·         Parte 2: Documento que caracteriza a operação de transporte

 

Setembro/17

Dezembro/17

 

Em andamento

Em andamento

Realização dos Trâmites preparatórios para o Processo de Participação Social

·         Parte 1: Revisão dos itens gerais da Resolução

·         Parte 2: Documento que caracteriza a operação de transporte

 

 

Fevereiro/18

Junho/18

-

Execução do Processo de Participação Social

·         Parte 1: Revisão dos itens gerais da Resolução

·         Parte 2: Documento que caracteriza a operação de transporte

 

Março/18

Junho/18

-

Revisão da minuta de resolução e conclusão do processo de participação social

·         Parte 1: Revisão dos itens gerais da Resolução

·         Parte 2: Documento que caracteriza a operação de transporte

 

 

Junho/18

Outubro18

-

Apreciação e decisão da Diretoria Colegiada

·         Parte 1: Revisão dos itens gerais da Resolução

·         Parte 2: Documento que caracteriza a operação de transporte

 

Julho/18

Dezembro/18

-

Finalização do Projeto

Dezembro/18

-

 

PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Processo

Link

Ainda não disponível

Ainda não disponível

 

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Incluído na Agenda Regulatória 2017/2018 (Resolução ANTT nº 5.290/2017 - Art 1º, Inciso V, Alínea h) por meio da Resolução ANTT nº 5.358, de 08 de junho de 2017, passando a englobar o tema retirado “Estudos para aperfeiçoamento do cadastro do Responsável Técnico junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)” (Resolução ANTT nº 5.290/2017 - Art 1º, Inciso V, Alínea a)

Processo nº 50500.354828/2017-79

Informações atualizadas em 05 de julho de 2017

 

 

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