Regras de reversibilidade dos bens

TEMA

Regras de reversibilidade dos bens
O QUE É?
Estabelecimento de regras e procedimentos quanto aos bens passíveis de reversibilidade no âmbito das outorgas para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público do transporte rodoviário e ferroviário, buscando resguardar os interesses da União; prover maior transparência e segurança para a adoção dos procedimentos cabíveis pelo Poder Concedente e pelas concessionárias, e garantir a continuidade do serviço concedido em caso de extinção da outorga.
O QUE DEBATER?
Necessidade de que sejam estabelecidos critérios relacionados aos controles e registros de bens passíveis de reversibilidade e às formas do pagamento de eventuais indenizações para os bens próprios da concessionária, e investimentos desta em bens arrolados, declarados reversíveis, considerando o seu valor residual, as amortizações, depreciações e avaliações técnicas e financeiras por parte do Poder Concedente.
RESULTADOS ESPERADOS
Reforçar a segurança jurídica e regulatória para as partes no contrato de concessão. Prover às partes maior transparência para a adoção dos procedimentos cabíveis. Fornecer mais garantias à continuidade do serviço concedido no âmbito das outorgas, em especial nos casos de sua extinção, e incrementar os investimentos por parte das concessionárias. Tornar mais eficiente e efetiva a fiscalização exercida por parte do Poder Concedente.

 

Cronograma
Ação Prazo Status
Estudos Iniciais 06/18 Em andamento
Tomada de Subsídio 08/18 Prevista
Definição da opção regulatória 10/18 Prevista
Audiência Pública 06/19 Prevista
Consulta à PRG 07/19 Prevista
Apreciação e Decisão da DC 08/19 Prevista
Encerramento 08/19 Prevista

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº 50500.159659/2016-84.

Atualizado em 20 de junho de 2017.

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres