Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP

TEMA

Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP
O QUE É?
Desenvolver estudos com o propósito de alterar aspectos da legislação que dispõe sobre a aplicação de penalidades às infrações e dos procedimentos administrativos aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP).
O QUE DEBATER?
Enquadramentos mais adequados à realidade da fiscalização e procedimentos de retenção, apreensão, transbordo e interdição de veículos e interdição de estabelecimentos.
RESULTADOS ESPERADOS
revisão das penalidades e medidas administrativas atualmente previstas na legislação vigente no âmbito do TRIIP, assim como propor regulamentação das medidas administrativas, bem como meios necessários para suas efetivas aplicações.

 

 

Cronograma  
Ação  Prazo (mês final/ano) Serviços Semiurbanos Prazo (mês final/ano)  Serviços de Características Rodoviárias Status
Estudos Concluído    
Análise de Impacto Regulatório Concluído    
Análise Superintendência de Governança Regulatória Concluído    
Análise prévia Procuradoria-Geral abr/16    
Participação Social ago/16    
 Minuta de Resolução pós Audiência Pública nov/16    
Consulta à Procuradoria-Geral dez/16    
Apreciação Diretoria-Colegiada jan/17    
Tomada de Decisão jan/17    

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº 50500.115287/2013-31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres