Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP

CRONOGRAMA

 

TEMA

Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP
O QUE É?
Desenvolver estudos com o propósito de alterar aspectos da legislação que dispõe sobre a aplicação de penalidades às infrações e dos procedimentos administrativos aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP).
O QUE DEBATER?
Enquadramentos mais adequados à realidade da fiscalização e procedimentos de retenção, apreensão, transbordo e interdição de veículos e interdição de estabelecimentos.
RESULTADOS ESPERADOS
revisão das penalidades e medidas administrativas atualmente previstas na legislação vigente no âmbito do TRIIP, assim como propor regulamentação das medidas administrativas, bem como meios necessários para suas efetivas aplicações.

 

 

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
50500.115287/2013-31 http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53822/Audiencia_Publica_n__007_2018.html

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº 50500.115287/2013-31

Atualizado em setembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres