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TEMA |
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Periodicidade do envio de certidões de regularidade de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais |
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O QUE É? |
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Definir a periodicidade de apresentação dos Certificados de Regularidade para as empresas permissionárias prestadores do serviço interestadual semiurbano de passageiros, conforme previsão no contrato de permissão.
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O QUE DEBATER? |
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Há previsão na cláusula 17.1.21 do contrato de permissão nº 001/2015 que define que as certidões de regularidade deverão ser apresentadas periodicamente, conforme regulamentação da ANTT. A ANTT precisa editar regulamentação, estabelecendo os prazos nos quais as certidões de regularidade deverão ser apresentadas pelas permissionárias do serviço semiurbano.
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RESULTADOS ESPERADOS |
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Possibilitar o controle efetivo e constante das certidões das empresas permissionárias que operam os serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros.
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PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL |
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Processo |
Link |
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50500.202324/2017-74
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Audiência Pública nº 005/2018
http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53719.html
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INFORMAÇÕES RELEVANTES:
Processo nº 50500.202324/2017-74
Foi publicada a Resolução ANTT nº 5.832/2018 (http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/47328786/do1-2018-10-26-resolucao-n-5-832-de-23-de-outubro-de-2018-47328549) no D.O.U de 26 de outubro de 2018.
Atualizado em novembro de 2018.
