Periodicidade do envio de certidões de regularidade de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

TEMA

Periodicidade do envio de certidões de regularidade de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
O QUE É?

Definir a periodicidade de apresentação dos Certificados de Regularidade para as empresas permissionárias prestadores do serviço interestadual semiurbano de passageiros, conforme previsão no contrato de permissão.

O QUE DEBATER?

Há previsão na cláusula 17.1.21 do contrato de permissão nº 001/2015 que define que as certidões de regularidade deverão ser apresentadas periodicamente, conforme regulamentação da ANTT.  A ANTT precisa editar regulamentação, estabelecendo os prazos nos quais as certidões de regularidade deverão ser apresentadas pelas permissionárias do serviço semiurbano.

RESULTADOS ESPERADOS

Possibilitar o controle efetivo e constante das certidões das empresas permissionárias que operam os serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros.

 

 

Cronograma
Ação Prazo Status
Estudos   mai/17 concluída
Análise de Impacto Regulatório   jul/17 em andamento
Participação Social  dez/17  prevista   
Minuta de Resolução  dez/17 prevista
Consulta à Procuradoria-Geral   fev/18 prevista
Apreciação Diretoria-Colegiada   mar/18 prevista
Tomada de Decisão   abr/18

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 


INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Atualizado em 06 de julho de 2017.

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres