Periodicidade do envio de certidões de regularidade de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

CRONOGRAMA

 

TEMA

Periodicidade do envio de certidões de regularidade de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
O QUE É?

Definir a periodicidade de apresentação dos Certificados de Regularidade para as empresas permissionárias prestadores do serviço interestadual semiurbano de passageiros, conforme previsão no contrato de permissão.

O QUE DEBATER?

Há previsão na cláusula 17.1.21 do contrato de permissão nº 001/2015 que define que as certidões de regularidade deverão ser apresentadas periodicamente, conforme regulamentação da ANTT.  A ANTT precisa editar regulamentação, estabelecendo os prazos nos quais as certidões de regularidade deverão ser apresentadas pelas permissionárias do serviço semiurbano.

RESULTADOS ESPERADOS

Possibilitar o controle efetivo e constante das certidões das empresas permissionárias que operam os serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros.

 

 
 

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
50500.202324/2017-74 http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53719/Audiencia_Publica_n__005_2018.html

 


INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº 50500.202324/2017-74

Atualizado em setembro de 2018.

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres