Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros

TEMA


Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros
O QUE É?
Regulamentar a medida de perdimento do veículo prevista no Art 78-A, Inciso VI e no Art. 78-K da Lei 10.233/01, alterados pela Lei nº 12.996, de 2014
O QUE DEBATER?
• a existência e/ou cobertura de custos de pátios para guarda de veículos até enquanto corre o processo de perdimento;
• a estruturação do setor de processamento para possibilitar a finalização dos processos de autuação e perdimento em prazo adequado para o cumprimento da Lei;
• a existência de sistemas de informação que controlem a situação dos veículos e alarmem as situações que cabem perdimento (reincidência);
• a existência de área administrativa na ANTT que cuidará do processo, incluindo a interface com outros órgãos (por exemplo: DETRANs, Judiciário), do julgamento sobre a destinação do bem, da parte cartorial, de leilão (se couber),
• outros pontos a serem mapeados durante o estudo.  
RESULTADOS ESPERADOS
Regulamentar a medida de perdimento do veículo prevista no Art 78-A, Inciso VI e no Art. 78-K da Lei 10.233/01, alterados pela Lei nº 12.996, de 2014

 

 

Cronograma
Ação Prazo Status
Estudos e Pesquisas Out/2017  em andamento
Elaboração de Plano de Projeto Jun/2017 em andamento
Confirmação do Grupo de Trabalho Jun/2017

em andamento

Reuniões de alinhamento com a Superintendência de Fiscalização Jun/2017 em andamento
Estudo de outras regulamentações de perdimento na Adm. Púb. Federal Jul/2017 em andamento
Consulta á PRG acerca das questões jurídicas relevantes Set/2017 Prevista
Reuniao com a Superintendência de Gestão acerca das questoes orçamentárias do projeto Ago/2017 Prevista
Demais reuniões e procedimentos que façam necessários Out/2017 Prevista
PPCS Fev/2018 Prevista
Realização de Reunião Participativa Out/2017 Prevista
Elaboração de Relatório Simplificado Nov/2017 Prevista
Audiência Pública (AP) Jan/2018 Prevista
Análise das Contribuições Mar/2018 Prevista
Entrega dos Produtos e encerramento Ago/2018 Prevista
Elaboração de Nota Técnica e minuta de Resolução Mar/2018 Prevista
Análise da PRG Mai/2018 Prevista
Análise da DIretoria Colegiada Jul/2018 Prevista
Aprovação e publicação da norma Mar/2018 Prevista
Termo de encerramento Ago/2018 Prevista
Formulário de lições aprendidas Ago/2018 Prevista
Arquivamento Ago/2018 Prevista

 

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo Administrativo nº 50500.091805/2015-86

 

 

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres