Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresas autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

TEMA

Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresas autorizárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

O QUE É?
Trata do estabelecimento de procedimentos e regras para a anuência da ANTT para que as autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros realizem transferência dos mercados em que operem, bem como o controle societário da empresa.
O QUE DEBATER?
Procedimentos e exigências para a regulamentação das transferências de mercados e de controle societário.
RESULTADOS ESPERADOS
Visa definir a regulamentação de procedimentos e infrações das transferências de mercado e de controle societário sob os critérios dos arts. 51 e 52 da recém editada Resolução ANTT nº 4770/2015, bem como com base na alteração do art. 13, V, e da Lei nº 10.233/2001.

 

 

Cronograma
Ação Prazo Status
Estudos    Concluído
Análise de Impacto Regulatório  mai/17  em andamento
Participação Social  ago/17   Atrasado
Minuta de Resolução  jan/16   Atrasado
Consulta à Procuradoria-Geral  set/17   Atrasado
Apreciação Diretoria-Colegiada  set/17   Atrasado
Tomada de Decisão  out/17   Atrasado

 

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo Administrativo nº 50500.118956/2016-70

Incluído pela Primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 4.914 de 12 de novembro de 2015.

Atualizado em 15 de março de 2018.

 

 

 

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