Revisão da Resolução ANTT nº 3.665/2011 - Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

TEMA

Resolução ANTT nº 3.665/11 – Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos

O QUE É?

Revisar o Regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos, em função da publicação da Resolução ANTT nº 5.232/16, que atualizou as instruções complementares ao referido Regulamento, incluindo o estabelecimento de um controle cadastral das empresas transportadoras de produtos perigosos.

O QUE DEBATER?

Os instrumentos legais nacionais sobre o transporte terrestre de produtos perigosos baseiam-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos das Nações Unidas, que são atualizadas a cada dois anos, por meio do Regulamento Modelo (Orange Book) e, de forma complementar, pelas informações técnicas constantes do Acordo Europeu (ADR) para esse tipo de transporte. Por essa razão, as instruções técnicas complementares à Resolução ANTT nº 3.665/11 foram recentemente atualizadas, por meio da Resolução ANTT nº 5.232/16, a fim de promover as adequações necessárias às evoluções do transporte de produtos perigosos.

Nesse sentido, faz-se necessário agora promover a revisão e atualização do Regulamento, de forma a mantê-lo atualizado frente às demandas do setor que atua nesse tipo de transporte e harmonizado com suas instruções complementares previstas na nova Resolução ANTT nº 5.232/16, com alterações nas prescrições relativas às condições de transporte, deveres, obrigações e responsabilidades dos agentes envolvidos nessa atividade e revisão das infrações e penalidades aplicáveis.

Além disso, busca-se melhoria e ampliação das informações disponíveis sobre transportadores de produtos perigosos e da frota utilizada no transporte rodoviário desses produtos.

RESULTADOS ESPERADOS

Regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos atualizado e harmonizado com as instruções complementares recentemente revisadas, de forma a melhorar a aplicabilidade e cumprimento das prescrições lá contidas, incluindo regime de infrações e sanções adequadas e eficientes para coibir irregularidades durante a movimentação de produtos perigosos, garantindo a segurança dos agentes envolvidos, da população e do meio ambiente. 

Informações mais detalhadas sobre empresas transportadoras e suas frotas utilizadas no transporte desse tipo de produto, especialmente no caso de veículos destinados ao transporte a granel.

 

CRONOGRAMA

Ação

Prazo

Status

Estudos iniciais e elaboração de minuta de Resolução

Dezembro/2017

Em andamento

Trâmites preparatórios para aplicação do processo de controle e participação social

Abril/2018

-

Execução do Processo de controle e participação social

Maio/2018

-

Revisão e elaboração de nova minuta de resolução após processo de participação social

Setembro/2018

-

Apreciação da Diretoria Colegiada

Outubro/2018

-

Publicação da Resolução e finalização do projeto

Novembro/2018

-

 

PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Processo

Link

 

 

 

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Incluído na Agenda Regulatória 2017/2018 por meio da Resolução ANTT nº 5.290, de 15 de fevereiro de 2017 (Art. 1º, Inciso V, Alínea g)

Processo nº 50500.159473/2017-14

Informações atualizadas em 05 de julho de 2017

 

 

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Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres