Revisão da Resolução ANTT nº 3.658/2011 - Pagamento Eletrônico de Frete

TEMA
Revisão da Resolução ANTT nº 3.658/2011 - Pagamento Eletrônico de Frete
O QUE É?

Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete, previsto no artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e na Resolução ANTT nº 3.658/2011.

O QUE DEBATER?

a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 3.658/2011;

b) Aprimoramento do processo de habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete;

c) Atualização das obrigações e penalidades aplicáveis.
RESULTADOS ESPERADOS

a) Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete com definições e conceitos atualizados;

b) Processo de habilitação de Instituições de Pagamento adequado às normas e circulares do Banco Central do Brasil e às novas necessidades;

c) Obrigações e penalidades aplicáveis às partes atuantes no mercado de Pagamento Eletrônico de Frete atualizadas.

 

CRONOGRAMA

Ação

Prazo (mês final/ano)

Status

Estudos Iniciais e Elaboração de Minuta de Resolução

Dezembro/2017

Em andamento

Trâmites preparatórios para o Processo de Participação Social

Março/2018

-

Processo de Participação Social

Abril/2018

-

Revisão da Minuta de Resolução e conclusão do Processo de Participação Social

Agosto/2018

-

Apreciação e decisão da Diretoria Colegiada

Setembro/2018

-

Finalização do Projeto

Setembro/2018

-

 

PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Processo

Link

Ainda não disponível

Ainda não disponível

 

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Incluído na Agenda Regulatória 2017/2018 por meio da Resolução ANTT nº 5.290, de 15 de fevereiro de 2017 (Art. 1º, Inciso V, Alínea f)

Processo nº 50500.236722/2016-11

Informações atualizadas em 05 de julho de 2017

 

 

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Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres