Regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta TAC

TEMA

Regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

O QUE É?

Consiste em regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, previsto nos artigos 14 a 16 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, da ANTT.

O QUE DEBATER?

 Este projeto pretende regulamentar o TAC no âmbito da competência da ANTT, de acordo com a previsão da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Vem, nesse ínterim, discutir o alcance daquele acordo substituto de sanção, analisar o seu impacto no arcabouço regulatório da ANTT e sobre o mercado regulado.

Deve-se analisar os TAC já realizados pelas unidades organizacionais da ANTT, extrair conclusões e planejar a melhor forma de aplicação a todos os setores.

Cabe analisar as prescrições do ordenamento jurídico brasileiro atinente ao tema e as propostas legislativas, assim como a atuação do Tribunal de Contas  da União sobre os TAC já existentes, com alinhamento de entendimentos.

OBJETIVO

O objetivo consiste em exarar norma que regulamente a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito da ANTT.

Visa atender às orientações do Tribunal de Contas da União – TCU quanto aos TAC, conforme Acórdão 645/2016; padronizar a execução de TAC, sua elaboração, as obrigações, as cobranças e as penalidades para as Unidades Organizacionais que venham a necessitar desse instrumento, de forma a tratar com isonomia os entes regulados, dentro de suas especificidades; e conferir maior segurança jurídica, clareza, previsibilidade na execução do instrumento, além de reforçar o caráter regulatório da ANTT.

 

Cronograma

Ação

Prazo

Status

Estudos e pesquisas

12/16

 Encerrada

Análise de Impacto Regulatório Modelo nível 1

04/17

                 Encerrada

Consulta Interna

05/17

                 Encerrada

Formalização de Processo Administrativo para Audiência Pública

05/17

                 Encerrada

Aprovação da Diretoria Geral

07/17

                Encerrada

Consulta à PRG para Consulta Pública

07/17

               Encerrada

Procedimentos Preparatórios da Consulta Pública

07/17

Encerrada

Consulta Pública

08/17

                Encerrada

Procedimentos Posteriores à Consulta Pública

10/17

               Em andamento

Elaboração de minuta final de resolução

11/17

                      Prevista

Submissão à Procuradoria Jurídica – PRG

02/18

                      Prevista

Submissão à Diretoria Colegiada para aprovação

03/18

                      Prevista

Publicação

03/18

                      Prevista

Encerramento

03/18

                      Prevista

 

Informações Relevantes

Processo nº: 50500.349324/2016-56

Última atualização: 03 de julho de 2017

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