Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios

 

TEMA
Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios
O QUE É?

Trata-se de proposta de novo regimento interno, que visa incorporar as diretrizes do TCU exaradas por meio do Acórdão nº 240/2015, de modo a prever, dentre outros temas: a) reunião pública de Diretoria; b) transparência no processo decisório; c) diretrizes quanto aos instrumentos de governança; e d) definição dos principais Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT. 
Ademais, busca-se revisar as deliberações que delegam matérias da Diretoria aos Superintendentes.

O QUE DEBATER?

Como implementar as demandas de transparência e accountability do Tribunal de Contas da União, levantadas através da Auditoria de Governança das Agências Reguladoras de Infraestrutura do Brasil?

Quais definições dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT? Como uniformizar os instrumentos pelos quais as unidades organizacionais da ANTT se manifestam? Como garantir efetiva participação social em tais instrumentos?

Quais matérias atualmente julgadas pela Diretoria Colegiada podem ser delegadas aos superintendentes, de modo conferir celeridade ao andamento processual sem qualquer prejuízo regulatório ou decisório?

 

RESULTADOS ESPERADOS

• Elaboração de uma minuta de novo Regimento Interno da Agência, incorporando à Agência diversos instrumentos de governança regulatória e uniformizando os Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT, por meio da definição de seus conceitos e hipóteses de cabimento;


• Elaboração de uma minuta de deliberação que revise as matérias delegadas da Diretoria aos Superintendentes.

 

Cronograma
Ação Prazo Status
Estudos e Pesquisas -              Encerrada
Conceitos e objetivos dos instrumentos de manifestação -              Encerrada
Utilização dos instrumentos de manifestação pela ANTT -              Encerrada
Estudos realizados acerca do processo normativo da Agência -              Encerrada
Acervo normativo dos órgão públicos -               Encerrada
Abordagem jurídica -              Encerrada
Processo normativo Mar/2018              Em andamento
Consulta Interna -   Encerrada
Elaboração de minuta de Resolução -   Encerrada
Análise da Diretoria Colegiada - Encerrada
Análise da PRG - Encerrada
Aprovação Mar/2018 Prevista
Publicação do novo Regimento Interno e da Deliberação acerca das matérias delegadas Mar/2018 Prevista
     
Encerramento Mar/2018 Prevista
Termo de encerramento do projeto Mar/2018 Prevista
Formulário de lições aprendidas Mar/2018 Prevista
Publicação dos resultados Mar/2018 Prevista

 

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processos nº.: 50500.111253/2015-30 (Minuta de novo Regimento Interno) e 50500.434328/2016-39 (Minuta de Deliberação de delegação de competências)

Atualizado em 11 de setembro de 2017.

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