Revisão da Resolução ANTT nº 3.561, de 12 de agosto de 2010 - Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa

TEMA
Revisão da Resolução ANTT nº 3.561, de 12 de agosto de 2010 - Parcelamento de Débitos não inscritos em Dívida Ativa.
O QUE É?
A Revisão da Resolução ANTT nº 3.561/2010 normatiza a concessão de parcelamento dos débitos adquiridos por infração à legislação setorial e/ou regras contratuais, pela ANTT, desde que no âmbito administrativo, e não estejam, ainda, inscritos em dívida ativa.
O QUE DEBATER?
Ao longo da vigência da Resolução nº 3.561/2010 foram percebidos alguns problemas em sua operacionalização, alguns dos quais já foram corrigidos por outras Resoluções, mas não todos. Aproveita-se a oportunidade para discutir os problemas que persistem, bem como atualizar a norma como um todo.
RESULTADOS ESPERADOS
Uma nova norma sobre o parcelamento de débitos mais atualizada, que altere ou substitua a Resolução nº 3.561/2010, e que resolva, ou atenue, os problemas percebidos ao longo da vigência da citada Resolução. Na entrega do resultado será levada em consideração que a concessão de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, bem como o regramento para tal concessão, é prerrogativa discricionária da ANTT, visando diminuir o inadimplemento das pessoas físicas e jurídicas em dívida com a Agência, ainda no âmbito administrativo.

 

Cronograma
Ação Prazo Status
Procedimentos Iniciais       abril/17 Encerrada
Estudos junho/17 Encerrada
AIR outubro/17 Em andamento
Minuta de Resolução novembro/17 Em andamento
PPCS abril/18 Prevista
Encerramento abril18 Prevista

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº.: 50500.001758/2009-49

Atualizado em 04 de outubro de 2017.

 

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