Mecanismos alternativos para resolução de controvérsias

TEMA
Mecanismos alternativos para resolução de controvérsias
O QUE É?
Definição de meios de solução de controvérsias entre concessionárias, permissionárias, autorizatárias e usuários de serviço público, bem como a uniformização dos procedimentos.
O QUE DEBATER?
 - Em quais casos será possível requerer à ANTT a mediação de conflitos?

- Quais matérias podem ser levadas à mediação e conciliação?

- Quais são os parâmetros para que Agência realize o arbitramento?

- Quais aspectos necessários à realização do termo de ajustamento de conduta?

- É possível prever um procedimento que contemple todas as áreas da agência?
- É possível a ANTT se submeter à decisão de tribunal arbitral? Em quais casos?
RESULTADOS ESPERADOS

- Dispor sobre o cabimento a mediação, conciliação e arbitragem.

- Uniformizar e universalizar a utilização de meios alternativos de solução de conflitos;

- Promover a cultura de mediação de conflitos na ANTT;

- Definir parâmetros, critérios e procedimentos para realização de arbitramento e Termo de Ajustamento de Conduta.
 
 
 
Cronograma
Ação Prazo Status
Estudos Iniciais 11/17 Em andamento
Arbitragem
Minuta de Resolução 12/17 Prevista
Consulta PRG (antes do PPCS) 03/18 Prevista
PPCS 07/18 Prevista
 Consulta PRG 08/18 Prevista
 Diretoria Colegiada 08/18 Prevista
Publicação 09/18 Prevista
Arbitramento
Estudos complementares 01/19 Prevista
Minuta de Resolução 02/19 Prevista
Consulta PRG (antes do PPCS) 05/19 Prevista
PPCS 07/19 Prevista
 Consulta PRG 10/19 Prevista
 Diretoria Colegiada 11/19 Prevista
 Publicação 11/19 Prevista

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo nº.: 50500.134214/2016-91

Atualizado em 06 de julho de 2017.

 

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
CEP: 70200-003
CNPJ: 04.898.488/0001-77

Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres