Legislação

A Agência Nacional de Transportes Terrestres foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e possui como objetivos, segundo o art. 20 da citada Lei:

"I – implementar, em suas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dos Transportes, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;

II – regular ou supervisionar, em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, (...)”

Ademais, cumpre destacar que, como entidade da Administração Pública, deve orientar sua atuação segundo os princípios fundamentais que estão arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, a saber:

LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei;
MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético;
IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios;
PUBLICIDADE: divulgação dos atos à sociedade;
EFICIÊNCIA: administração com qualidade.

Nesse sentido, observa-se que a definição e a implementação de uma Agenda Regulatória para o setor de serviços e infraestrutura de transportes terrestres federais concedidos é competência da ANTT e se apresenta como instrumento importante não só para a melhoria da atuação da instituição, mas também como ferramenta essencial para cumprimento dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Sendo a Agenda Regulatória, portanto, objeto de melhoria da atuação regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres, verifica-se que, conforme art. 54, incisos I a V, e art. 58 da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, a Gerência de Atos Normativos e de Outorga – GEATO, vinculada à Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG, possui competência para conduzir a elaboração da Agenda.

“Art. 54. À Superintendência de Marcos Regulatórios compete:

I - propor normas e procedimentos para gestão das atividades de regulação, objetivando a uniformização institucional da prática regulatória e da gestão dos contratos de outorga;
II - consolidar, harmonizar e uniformizar todas as propostas de resoluções;
III - propor atos de outorga;
IV - acompanhar os processos de outorga, sem prejuízo das atribuições das Comissões de Outorga;
V - avaliar a condução dos processos relacionados à prática regulatória;
(...)
Art. 58. A Gerência de Atos Normativos e de Outorga tem como atividade central aplicar as metodologias e os instrumentos necessários à eficiente regulação dos serviços de transportes terrestres, sob o enfoque das Políticas Públicas estabelecidas.”
 
Assim, em 15 de junho de 2011, foi publicada a Resolução nº 3.688 a qual institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2011/2012.

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Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres