Como participar?

A participação e o controle social sobre os temas constantes da Agenda Regulatória da ANTT serão efetivados por meio dos instrumentos previstos na Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, quais sejam: 

  • Audiências Públicas;
  • Consultas Públicas;
  • Reuniões Participativas; e,
  • Tomadas de Subsídio.
 
A referida norma exemplifica as hipóteses de aplicação de cada instrumento e especifica as medidas que devem ser adotadas pelos interessados em participar do processo e tornar essa participação mais dinâmica, efetiva e transparente.
 
As modalidades de participação social foram desenvolvidas de maneira adequar-se às diversas etapas de desenvolvimento dos temas em debate na ANTT, considerando o maior ou menor grau de formalidade adequado a cada etapa do processo de discussão.
 
Os interessados podem, ainda, propor temas a qualquer tempo por meio do preenchimento do formulário de sugestão de tema para a Agenda Regulatória. As sugestões serão recebidas pela Superintendência de Marcos Regulatórios da ANTT e inseridas no Banco de Temas para análise quanto à possibilidade de inclusão na Agenda Regulatória quando da Revisão Ordinária da mesma.

 

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Agenda Regulatória - ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres