A ANTT publicou no dia 28 de março de 2013, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 4.075, de 25 de março de 2013, que institui a Agenda Regulatória para o biênio 2013-2014.

Mais informações referentes ao tema serão publicadas no site da Agenda Regulatória.

O objetivo da Agenda Regulatória é conferir previsibilidade e transparência à atuação da Agência por meio da disponibilização, à sociedade, dos rumos para os quais verterão os esforços regulatórios. Tal ferramenta também se configura como instrumento organizador e otimizador dos processos internos da ANTT, e contribui com a melhoria da qualidade da regulação feita pela Agência e, por conseguinte, com seu fortalecimento enquanto instituição reguladora.

A Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres está organizada em oito Eixos Temáticos onde cada um desses eixos contempla os temas  correlatos e prioritários para discussão em um período de dois anos. A Agenda foi construída e consolidada de forma transparente e participativa, e sinaliza de forma clara e objetiva a direção das ações da Agência em relação a cada Eixo Temático.

A participação e o controle social sobre temas abordados no âmbito da regulação dos serviços e da exploração da infraestrutura de transportes terrestres federais concedidos se darão conforme os meios previstos na Resolução n.º 3.705, de 10 de agosto de 2011, a qual dispõe sobre os instrumentos do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT.